STF RMS 8510 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PARANA. PERMITE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O DESMEMBRAMENTO DE
MUNICÍPIOS PARA A FORMAÇÃO DE OUTRO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- PARANA. PERMITE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O DESMEMBRAMENTO DE
MUNICÍPIOS PARA A FORMAÇÃO DE OUTRO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Teve desprovimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MUNICIPALIDADE DE TIBAGÍ E SEU PREFEITO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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