STF RMS 8513 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Impôsto sôbre lucro imobiliário. Dele está isenta transação realizada em data anterior à da Lei 3.470, de 1958 - Recurso provido.
Ementa
- Impôsto sôbre lucro imobiliário. Dele está isenta transação realizada em data anterior à da Lei 3.470, de 1958 - Recurso provido.Decisão
Provido o recurso, ficando vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SOLANGE GONÇALVES DA META E OUTRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL