STF RMS 8515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE CALCAMENTO (S.PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO, NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA. 2) O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM EXIGIDO
ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE CALCAMENTO (S.PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO, NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA. 2) O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM EXIGIDO
ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00204 ADJ 25-06-1962 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RAUL DAVID DO VALLE
RECORRIDA. : MUNICIPALIDADE DO ESTADO
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