STF RMS 8516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE A MATÉRIA DE FATO E CONTROVERTIDA, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
SE A MATÉRIA DE FATO E CONTROVERTIDA, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01555 EMENT VOL-00470-01 PP-00358 ADJ 27-11-1961 PP-00436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO MENDONÇA DE CARVALHO BORGES
RECORRIDA : MUNICIPALIDADE DO ESTADO
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