STF RMS 8522 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO A ESTABILIDADE EM BENEFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE
AO TEMPO DA ÚLTIMA GUERRA PRESTARAM SERVIÇOS ESPECIFICOS - CARÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
DIREITO A ESTABILIDADE EM BENEFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE
AO TEMPO DA ÚLTIMA GUERRA PRESTARAM SERVIÇOS ESPECIFICOS - CARÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO INTERINO, ESTABILIDADE, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
MOTIVO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS,
ABRANGENCIA, SITUAÇÃO FUNCIONAL, AUSÊNCIA, (AD).
AD0551,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-EST EST ART-00310
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, (GB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/08/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
14/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00470 ADJ 02-10-1961 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTÁVIO MARIZ MAIA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-EST EST ART-00310
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, (GB).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/08/2015, RRI.
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