STF RMS 8524 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECLARAÇÃO DE DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA VERIFICAÇÃO
DE QUE FORA IMPETRADO EXTEMPORANEAMENTE RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DECLARAÇÃO DE DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA VERIFICAÇÃO
DE QUE FORA IMPETRADO EXTEMPORANEAMENTE RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL CHRISTÓVAM DE AMORIM E OUTROS
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO
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