STF RMS 8526 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO, INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, DE ACÓRDÃO QUE NEGOU
SEGURANÇA. E RECURSO ORDINÁRIO, E ASSIM NÃO HÁ COMO SUBORDINAR O
CONHECIMENTO DELE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. MAGISTRADO DE
SERGIPE. DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA
APOSENTADORIA, DO MESMO MODO QUE O POSTERIOR A REVERSAO, SÓ EXCLUIDO
PORTANTO O TEMPO EM QUE ESTEVE APOSENTADO. ART. 121, H, DA LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL, QUE NÃO DISTINGUE ENTRE
APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA VOLUNTARIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
RECURSO, INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, DE ACÓRDÃO QUE NEGOU
SEGURANÇA. E RECURSO ORDINÁRIO, E ASSIM NÃO HÁ COMO SUBORDINAR O
CONHECIMENTO DELE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. MAGISTRADO DE
SERGIPE. DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA
APOSENTADORIA, DO MESMO MODO QUE O POSTERIOR A REVERSAO, SÓ EXCLUIDO
PORTANTO O TEMPO EM QUE ESTEVE APOSENTADO. ART. 121, H, DA LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL, QUE NÃO DISTINGUE ENTRE
APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA VOLUNTARIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao recurso, a fim de conceder a segurança, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02586 EMENT VOL-00484-01 PP-00297 ADJ 17-09-1962 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO DA SILVA CARDOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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