STF RMS 8530 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DUPLA - SERVIDORES DO I.A.P.F.E.S.P.
NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO.
PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO IAPFESP A SERVIDORES PUBLICOS JA
BENEFICIADOS PELO TESOURO NACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA
MODIFICAÇÃO DE CALCULOS - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A
CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA - SERVIDORES DO I.A.P.F.E.S.P.
NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO.
PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO IAPFESP A SERVIDORES PUBLICOS JA
BENEFICIADOS PELO TESOURO NACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA
MODIFICAÇÃO DE CALCULOS - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A
CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00477 ADJ 02-10-1961 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: EPIVALDO BELLAS E OUTRO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)
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