STF RMS 8533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"TAXA DE SERVIÇO CONTRA FÔGO", CRIADA PELA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS Nº 2.007, DE 27-11-1959. REVESTE A CARACTERÍSTICA DE IMPÔSTO,
QUE INCIDE CONCORRENTEMENTE SÔBRE TRIBUTAÇÕES DE ORIGENS DIVERSAS,
NÃO OBSTANTE EXPRESSA VEDAÇÃO, CONSTITUCIONAL. É BI-PARTIDO O
PRINCÍPIO DA OUTORGA TRIBUTÁRIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, VI,
19 E 29.
Ementa
"TAXA DE SERVIÇO CONTRA FÔGO", CRIADA PELA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS Nº 2.007, DE 27-11-1959. REVESTE A CARACTERÍSTICA DE IMPÔSTO,
QUE INCIDE CONCORRENTEMENTE SÔBRE TRIBUTAÇÕES DE ORIGENS DIVERSAS,
NÃO OBSTANTE EXPRESSA VEDAÇÃO, CONSTITUCIONAL. É BI-PARTIDO O
PRINCÍPIO DA OUTORGA TRIBUTÁRIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, VI,
19 E 29.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Henrique D'Avila, Victor Nunes Leal e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00088 RTJ VOL-00025-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES.: GARANTIA COMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES E OUTRAS
RECORRIDA.: FAZENDA ESTADUAL
Mostrar discussão