STF RMS 8534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO DE PROJETO. IRREGULARIDADES SUPERFICIAIS NÃO DAO MARGEM A
ANULAÇÃO DE CONCURSO. QUANDO AS MESMAS NÃO TRAZEM PREJUIZO.
Ementa
CONCURSO DE PROJETO. IRREGULARIDADES SUPERFICIAIS NÃO DAO MARGEM A
ANULAÇÃO DE CONCURSO. QUANDO AS MESMAS NÃO TRAZEM PREJUIZO.Decisão
Unânimemente, deram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02878 EMENT VOL-00488-01 PP-00 RTJ VOL-00020-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO JOSÉ FRANCO NEVES
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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