STF RMS 8539 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Estado da Guanabara - Isenção do impôsto de transmissão - Quando os favores da Lei 31, de 31 de outubro de 1946, se transmite aos sucessores do interessado.
Ementa
- Estado da Guanabara - Isenção do impôsto de transmissão - Quando os favores da Lei 31, de 31 de outubro de 1946, se transmite aos sucessores do interessado.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
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