STF RMS 8540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTA PLENAMENTE EM VIGOR O ART. 1 DO DECRETO LEI 2281/49,
ASSENTO DA IMPETRAÇÃO - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPRESA ISENTA
COM TERCEIRO, ESTE FICARA OBRIGADO AO SELO EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
2, PARAGRAFO 3 DO DECRETO N 32.392-53, QUE FEZ ALTERAÇÃO NA MATÉRIA
- NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO O ART. 15, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO,
PORQUE A COMPANHIA HIDROELETRICA DORIO PARDO NÃO, E PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO, MAS UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO DIZEM OS
AUTOS.
Ementa
NÃO ESTA PLENAMENTE EM VIGOR O ART. 1 DO DECRETO LEI 2281/49,
ASSENTO DA IMPETRAÇÃO - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPRESA ISENTA
COM TERCEIRO, ESTE FICARA OBRIGADO AO SELO EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
2, PARAGRAFO 3 DO DECRETO N 32.392-53, QUE FEZ ALTERAÇÃO NA MATÉRIA
- NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO O ART. 15, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO,
PORQUE A COMPANHIA HIDROELETRICA DORIO PARDO NÃO, E PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO, MAS UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO DIZEM OS
AUTOS.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00481 ADJ 02-10-1961 PP-00346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - CAMARGO CORRÊA S/A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/08/2015, RRI.
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