STF RMS 8548 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO DEPOIS DE 5 ANOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. O SERVIDOR EFETIVO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A LEI ORDINARIA PODE AMPLIAR AS GARANTIAS DO
FUNCIONÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO DEPOIS DE 5 ANOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. O SERVIDOR EFETIVO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A LEI ORDINARIA PODE AMPLIAR AS GARANTIAS DO
FUNCIONÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Teve provimento o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00195 EMENT VOL-00491-01 PP-00257 RTJ VOL-00021-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO MONTEIRO MACIEL
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA
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