STF RMS 8556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO DE DIREITOS. REVISÃO DE DECLARAÇÃO.
LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL RECEBIDO PELOS DIRETORES. FICA A
SOCIEDADE SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUE EXCEDER AO LIMITE
FIXADO NO PAR. 2. DO ART. 5. DA LEI 154, DE 1947.
REVISÃO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE
RENDA, NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO DE LANCAMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO DE DIREITOS. REVISÃO DE DECLARAÇÃO.
LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL RECEBIDO PELOS DIRETORES. FICA A
SOCIEDADE SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUE EXCEDER AO LIMITE
FIXADO NO PAR. 2. DO ART. 5. DA LEI 154, DE 1947.
REVISÃO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE
RENDA, NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO DE LANCAMENTO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01603 EMENT VOL-00471-02 PP-00510 ADJ 27-11-1961 PP-00416 RTJ VOL-00019-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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