STF RMS 8557 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N 1.168, DE 2 DE AGOSTO DE 1950, ARTIGO 2, ÚNICO, NÃO
COMPREENDE A GAZOLINA NA APARELHAGEM DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS DE CARNE.
Ementa
A LEI N 1.168, DE 2 DE AGOSTO DE 1950, ARTIGO 2, ÚNICO, NÃO
COMPREENDE A GAZOLINA NA APARELHAGEM DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS DE CARNE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03944 EMENT VOL-00562-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: CHARQUEADA STA. MARIA DO ARAGUAIA LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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