STF RMS 8560 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS TRANSAÇÕES EFETUADAS APÓS A LEI N 3.470, DE 1958, ESTAO SUJEITAS
AO IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
AS TRANSAÇÕES EFETUADAS APÓS A LEI N 3.470, DE 1958, ESTAO SUJEITAS
AO IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministro Pedro Chaves e Ribeiro da Costa, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01898 EMENT VOL-00475-01 PP-00371 ADJ 05-02-1962 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: HOMERO BRASILIENSE SOARES DE PINHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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