STF RMS 8569 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA LEI N.. 1.533 DE 1951. A MEDIDA
DISCIPLINAR POR AUTORIDADE COMPETENTE E EM FORMA REGULAR NÃO ENTRA
NO ÂMBITO DO MÉRITO DA SEGURANÇA.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA LEI N.. 1.533 DE 1951. A MEDIDA
DISCIPLINAR POR AUTORIDADE COMPETENTE E EM FORMA REGULAR NÃO ENTRA
NO ÂMBITO DO MÉRITO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram o mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES
RECDO.: PRESIDENTE DA BOLSA OFICIAL DE VALORES DE PERNAMBUCO
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