STF RMS 8577 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA CERTOS EFEITOS JURIDICOS PODE-SE DISTINGUIR ENTRE O EXERCÍCIO
DO CARGO PELO TITULAR AINDA QUE INTERINO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DO CARGO PELO SUBSTITUTO OCUPANTE DE OUTRO CARGO. NÃO E
DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO DADA NESTES TERMOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA AO ART. 1. DA LEI EST. N.4 DE 07.03.58.
Ementa
PARA CERTOS EFEITOS JURIDICOS PODE-SE DISTINGUIR ENTRE O EXERCÍCIO
DO CARGO PELO TITULAR AINDA QUE INTERINO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DO CARGO PELO SUBSTITUTO OCUPANTE DE OUTRO CARGO. NÃO E
DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO DADA NESTES TERMOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA AO ART. 1. DA LEI EST. N.4 DE 07.03.58.Decisão
Desproviso o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL BAGLICLI
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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