STF RMS 8581 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITO PARA INCLUSAO NO
RESPECTIVO QUADRO, DE ACORDO COM A LEI N. 3.470, DE 1950. MANDADO
INDEFERIDO.
Ementa
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITO PARA INCLUSAO NO
RESPECTIVO QUADRO, DE ACORDO COM A LEI N. 3.470, DE 1950. MANDADO
INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES GALHEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958 ART-00052
LEG-FED LEI-002862 ANO-1956 ART-00030
LEG-FED DEC-040702 ANO-1956
LEG-FED DEC-001568 ANO-1939
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/07/2015, CRH.
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