STF RMS 8585 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INCIDENCIA SOBRE A VENDA DE BENS
PERTENCENTES AO ESPOLIO DO VENDEDOR E AINDA NÃO PARTILHADOS.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INCIDENCIA SOBRE A VENDA DE BENS
PERTENCENTES AO ESPOLIO DO VENDEDOR E AINDA NÃO PARTILHADOS.Decisão
Provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE SALOMÃO GORENSTEIN
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL