STF RMS 8586 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDENCIA SOBRE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI 3.470, DE 28.11.58.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDENCIA SOBRE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI 3.470, DE 28.11.58.Decisão
Deram provimento, vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADALBERTO PEREIRA PINTO
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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