STF RMS 8599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA REQUERIDA FORA DO PRAZO. A CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO
ATO IMPUGNADO, NÃO PODENDO SER RESOLVIDA POR PROVA DOCUMENTAL
INEQUIVOCA, EXCLUI O CABIMENTO DO WRIT.
Ementa
SEGURANÇA REQUERIDA FORA DO PRAZO. A CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO
ATO IMPUGNADO, NÃO PODENDO SER RESOLVIDA POR PROVA DOCUMENTAL
INEQUIVOCA, EXCLUI O CABIMENTO DO WRIT.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00214 ADJ 25-06-1962 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ALFRED ROSSLOR
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/09/2015, WSA.