STF RMS 8600 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA SUPLEMENTAR DE
1% FEITO PELO I.A.P.C. BASEADO EM LEI E NÃO EM PORTARIA.
Ementa
EMENTA : - É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA SUPLEMENTAR DE
1% FEITO PELO I.A.P.C. BASEADO EM LEI E NÃO EM PORTARIA.Decisão
Unânimemente, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00508 ADJ 02-10-1961 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIAS GARCIA IMPORTADORA S/A.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO COMERCIÁRIOS.