STF RMS 8603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATO; QUANDO E PARTE ILEGITIMA PARA AGIR EM NOME DOS
SINDICALIZADOS.
Ementa
SINDICATO; QUANDO E PARTE ILEGITIMA PARA AGIR EM NOME DOS
SINDICALIZADOS.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02084 EMENT VOL-00478-01 PP-00264 ADJ 05-02-1962 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DOS FEIRANTES DO ESTADO
RECORRIDOS: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO E MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Mostrar discussão