STF RMS 8608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO SEGURANÇA - CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EM TESE.
DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A COIBIR.
Ementa
MANDADO SEGURANÇA - CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EM TESE.
DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A COIBIR.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: OLAVO DE ARAÚJO E OUTRO
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
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