STF RMS 8611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O ESTADO NÃO PODE COBRAR TAL
IMPOSTO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO, INCLUINDO-SE NO PREÇO
DA MERCADORIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O ESTADO NÃO PODE COBRAR TAL
IMPOSTO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO, INCLUINDO-SE NO PREÇO
DA MERCADORIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01555 EMENT VOL-00470-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOZZANO S/A - COMERCIAL INDUSTRIAL E IMPORTADORA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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