STF RMS 8617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONFIGURADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO, NEGA-SE A
SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO CONFIGURADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO, NEGA-SE A
SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Sem provimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/07/2015, MCO.
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