STF RMS 8618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FALÊNCIA. DE DECISÃO QUE HABILITA CRÉDITO TRABALHISTA, EM DESACORDO
COM A L. 3.726/60, CABE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI DE
FALÊNCIAS. EM CONSEQUENCIA, CONTRA ELA NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
FALÊNCIA. DE DECISÃO QUE HABILITA CRÉDITO TRABALHISTA, EM DESACORDO
COM A L. 3.726/60, CABE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI DE
FALÊNCIAS. EM CONSEQUENCIA, CONTRA ELA NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DOLORES E OUTROS
RECORRIDO. : JUIZO DE DIRWEITO DA 16ª VARA CIVEL DA CAPITAL
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