STF RMS 8623 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, SEGUINDO A REGRA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FEDERAL, SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Ementa
PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, SEGUINDO A REGRA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FEDERAL, SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO ALVES SAMPAIO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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