STF RMS 8624 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 18, DA LEI N.
1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957, CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 18, DA LEI N.
1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957, CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02310 EMENT VOL-00481-02 PP-00624 ADJ 25-06-1962 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO LORESVALDO SESSELLA
RECORRIDA: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão