STF RMS 8626 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCABIVEL A SEGURANÇA DES QUE HAJA NECESSIDADE DO EXAME DAS PROVAS -
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
INCABIVEL A SEGURANÇA DES QUE HAJA NECESSIDADE DO EXAME DAS PROVAS -
RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ARTHUR HERMAN LUNDGRON
RECORRIDA. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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