STF RMS 8628 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NA FORMA DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 841, DO COD. DE PROCESSO CIVIL,
E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DE CINCO (5) DIAS, O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NA FORMA DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 841, DO COD. DE PROCESSO CIVIL,
E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DE CINCO (5) DIAS, O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram por intempestivo o recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00434 ADJ 25-06-1962 PP-00187 RTJ VOL-00020-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BASÍLIC VESPCLI
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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