STF RMS 8630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DECISÕES PROFERIDAS EM CORREIÇÃO
- RECURSO JUDICIAL.
1) A CORREIÇÃO PARCIAL, PREVISTA EM LEI ESTADUAL, NÃO E PROPRIAMENTE
UM RECURSO, MATÉRIA PRIVATIVA DA LEI FEDERAL; ASSIM, AS DECISÕES DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO, PROFERIDAS EM
CORREIÇÃO, NÃO SE PODER CONSIDERAR DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, PARA EFEITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) NÃO CABENDO RECURSO DAQUELAS DECISÕES, NEM MESMO O
EXTRAORDINÁRIO, E NÃO SENDO ELAS SUSCETIVEIS DE SEGUNDA CORREIÇÃO,
PODEM SER ATACADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5, II, DA L.
1.533, DE 1951).
Ementa
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DECISÕES PROFERIDAS EM CORREIÇÃO
- RECURSO JUDICIAL.
1) A CORREIÇÃO PARCIAL, PREVISTA EM LEI ESTADUAL, NÃO E PROPRIAMENTE
UM RECURSO, MATÉRIA PRIVATIVA DA LEI FEDERAL; ASSIM, AS DECISÕES DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO, PROFERIDAS EM
CORREIÇÃO, NÃO SE PODER CONSIDERAR DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, PARA EFEITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) NÃO CABENDO RECURSO DAQUELAS DECISÕES, NEM MESMO O
EXTRAORDINÁRIO, E NÃO SENDO ELAS SUSCETIVEIS DE SEGUNDA CORREIÇÃO,
PODEM SER ATACADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5, II, DA L.
1.533, DE 1951).Decisão
Teve provimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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