STF RMS 8633 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA LEI N.
3.244, SUSPENSO QUE FOI O ACORDO DO G.A.T.T., POR DECISÃO DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1956. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA LEI N.
3.244, SUSPENSO QUE FOI O ACORDO DO G.A.T.T., POR DECISÃO DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1956. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Por acôrdo de votos, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02310 EMENT VOL-00481-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. SWIFT DO BRASIL S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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