STF RMS 8643 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A HIPOTECA LEGAL, DEVIDAMENTE ESPECIALIZADA E INSCRITA, NÃO IMPORTA
POR SI SÓ EM TORNAR COMUM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO
DELITO DE UM DOS CONJUGES.
Ementa
A HIPOTECA LEGAL, DEVIDAMENTE ESPECIALIZADA E INSCRITA, NÃO IMPORTA
POR SI SÓ EM TORNAR COMUM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO
DELITO DE UM DOS CONJUGES.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04444 EMENT VOL-00566-02 PP-00666 ADJ 05-03-1964 PP-00008 RTJ VOL-00031-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DE CASTRO E SUA MULHER
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITUIUTABA
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