STF RMS 8653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE A DEMANDA, AFASTADA A
PRELIMINAR DE DECADENCIA.
Ementa
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE A DEMANDA, AFASTADA A
PRELIMINAR DE DECADENCIA.Decisão
Unânimemente, deram provimento ao recurso, a fim de o Colendo Tribunal A QUO julgar a causa, afastada a preliminar de decadência.
Data do Julgamento
:
22/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO FRANCISCO XAVIER E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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