STF RMS 8654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA: CONCEDIDA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL NOMEIE COMISSAO,
PREVISTA NA LEI, PARA EXAMINAR SE O REQUERENTE TEM DIREITO A
APOSENTADORIA, CONFORME A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A REQUERERA.
Ementa
SEGURANÇA: CONCEDIDA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL NOMEIE COMISSAO,
PREVISTA NA LEI, PARA EXAMINAR SE O REQUERENTE TEM DIREITO A
APOSENTADORIA, CONFORME A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A REQUERERA.Decisão
Deram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGENOR PIANTONI RODRIGUES
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
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