STF RMS 8667 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE A RENDA. O NÃO RECOLHIMENTO POR ARQUITETO AUTOR DE
PROJETO. O ALUGUEL EXIGINDO EXAME DE PROVA NÃO SE SITUA NO PLANO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA. O NÃO RECOLHIMENTO POR ARQUITETO AUTOR DE
PROJETO. O ALUGUEL EXIGINDO EXAME DE PROVA NÃO SE SITUA NO PLANO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ENÉAS TRIGUEIRA DA SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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