STF RMS 8673 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RODOVIARIA. TRIBUTO DEVIDO PELAS EMPRESAS DE
ONIBUS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS,
RECAINDO A COBRANÇA SOBRE PASSAGENS VENDIDAS NO MUNICÍPIO.
Ementa
TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RODOVIARIA. TRIBUTO DEVIDO PELAS EMPRESAS DE
ONIBUS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS,
RECAINDO A COBRANÇA SOBRE PASSAGENS VENDIDAS NO MUNICÍPIO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S/A
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
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