STF RMS 8676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. DESCABE O WRIT
CONTRA ATO JUDICIAL A QUE E OPONIVEL RECURSO EXPRESSO EM LEI.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. DESCABE O WRIT
CONTRA ATO JUDICIAL A QUE E OPONIVEL RECURSO EXPRESSO EM LEI.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01750 EMENT VOL-00473-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FLORÊNCIO FRANCISCO PALACIOS E OUTROS
RECORRIDOS: JUÍZES DE DIREITO TITULARES DA 2ª E 3ª VARAS DA FAZENDA DO ESTADO
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