STF RMS 8686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO POR INTERPOSTO APÓS O PRAZO
LEGAL, NÃO PODE O IMPETRANTE REABRIR A QUESTÃO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA, PARA REQUERER NOVO MANDADO. O PRAZO E DE DECADENCIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO POR INTERPOSTO APÓS O PRAZO
LEGAL, NÃO PODE O IMPETRANTE REABRIR A QUESTÃO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA, PARA REQUERER NOVO MANDADO. O PRAZO E DE DECADENCIA.Decisão
Não provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00442 ADJ 25-06-1962 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRUNO BACHELLI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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