STF RMS 8689 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Concurso para advogado. O concurso, nos têrmos da lei estadual é valido por um ano. Inexistência de direito adquirido ou de direito liquido e certo.
Ementa
Concurso para advogado. O concurso, nos têrmos da lei estadual é valido por um ano. Inexistência de direito adquirido ou de direito liquido e certo.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02495 EMENT VOL-00483-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR DOS SANTOS LOPES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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