STF RMS 8690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE CALÇAMENTO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - A
MATÉRIA ALEGADA PARA IMPUGNA-LA NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE CALÇAMENTO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - A
MATÉRIA ALEGADA PARA IMPUGNA-LA NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01314 EMENT VOL-00502-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA SANTOS FILHO E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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