STF RMS 8696 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPÔSTO DE SÊLO DE 3% AD VALOREM E DA LEI
643 DE 19 DE JUNHO DE 1947, REGULADA PELA PORTARIA Nº 758, DE 17 DE
AGOSTO DE 195 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPÔSTO DE SÊLO DE 3% AD VALOREM E DA LEI
643 DE 19 DE JUNHO DE 1947, REGULADA PELA PORTARIA Nº 758, DE 17 DE
AGOSTO DE 195 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.Decisão
Decisão: Com o voto do Sr. Ministro Ari Franco, deram provimento ao recurso para decretar a inconstitucionalidade questionada. (Lei nº 643, de 19.6.1947, regulada pela Portaria nº 758, de 17 de agosto de 1954).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00101 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S.A.
RECORRIDO.: ESTADO DO PARANÁ
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