STF RMS 8703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
M.S. DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. MENOR IMPEDIDO DE INSCREVER-SE EM
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR DE FISCAL.
LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES DO D.E.A., COMO TEM JULGADO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
M.S. DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. MENOR IMPEDIDO DE INSCREVER-SE EM
CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR DE FISCAL.
LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES DO D.E.A., COMO TEM JULGADO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02177 EMENT VOL-00479-01 PP-00241 RTJ VOL-00020-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HERBET CASTELO BRANCO UCHÔA
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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