STF RMS 8720 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E DEVIDO,
EXCLUSIVAMENTE, NO MUNICÍPIO ONDE ESTA SITUADA A SEDE OU FILIAL.
Ementa
COOPERATIVA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E DEVIDO,
EXCLUSIVAMENTE, NO MUNICÍPIO ONDE ESTA SITUADA A SEDE OU FILIAL.Decisão
Deram provimento, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02177 EMENT VOL-00479-01 PP-00245 ADJ 25-06-1962 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COOPERATIVA MISTA DOS FAZENDEIROS DE CACÁU DA BAHIA
RECORRIDA. : PREFEITURA DE IBICARAÍ
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