STF RMS 8731 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A REVOGAÇÃO INOPERANTE, DE UMA CERTIDÃO, NÃO CONSTITUI OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO, NEM ILEGALIDADE REPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
A REVOGAÇÃO INOPERANTE, DE UMA CERTIDÃO, NÃO CONSTITUI OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO, NEM ILEGALIDADE REPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01556 EMENT VOL-00505-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRÊSA DE TRANSPORTE FLEXA DE OURO LTDA
RECDA.: PRFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
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