STF RMS 8736 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO ART. 5. I DA LEI 1.533 DE 1951, RECURSO PROVIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO ART. 5. I DA LEI 1.533 DE 1951, RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para que o Tribunal Recorrido julgue o caso como de direito fôr.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO JOSÉ COELHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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