STF RMS 8743 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
NÃO CABE A JUSTIÇA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, CORRIGIR
INJUSTIÇA PORVENTURA COMETIDA NA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, PORQUE O ASSUNTO E DA ATRIBUIÇÃO DOS DOIS
OUTROS PODERES.
Ementa
RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
NÃO CABE A JUSTIÇA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, CORRIGIR
INJUSTIÇA PORVENTURA COMETIDA NA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, PORQUE O ASSUNTO E DA ATRIBUIÇÃO DOS DOIS
OUTROS PODERES.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01750 EMENT VOL-00473-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARNALDO GARCEZ DE BARROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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