STF RMS 8755 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE VEÍCULO POR DELEGADO DE POLICIA. ILEGALIDADE DA
APREENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
APREENSAO DE VEÍCULO POR DELEGADO DE POLICIA. ILEGALIDADE DA
APREENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00452 ADJ 25-06-1962 PP-00175 RTJ VOL-00020-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO NERI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª. ZONA
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